1997-12-10 - PORTARIA 1080/97 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

Autoriza a cessão, a título definitivo ao município da Anadia, de uma parcela de terreno, a destacar do prédio registado a favor do Estado, mediante a contrapartida de beneficiações na Estação Vitivinícola da Bairrada.

1997-10-29 - Portaria 1080/97 - Ministério da Administração Interna

Altera os anexos I e II à Portaria 517-A/96 de 27 de Setembro, que transpõe para o direito interno as directivas comunitárias aplicáveis à aprovação de veículos a motor e seus reboques, veículos de duas rodas e três rodas, tractores agrícolas e respectivos componentes.